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Lei | 146/2025

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Ata | 2025

20ª Sessão Ordinária de 15/12/2025.

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Lei | 145/2025

"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO RIO PRETENSE DOS CEGOS TRABALHADORES".

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Ata | 2025

19ª Sessão Ordinária de 01/12/2025.

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Portaria | 2026

Portaria nº 04/2026.

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