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Decreto Legislativo | 2026

Decreto Legislativo nº 03/2026.

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Projeto de Lei | 68/2026

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei | 67/2026

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Portaria | 2026

Portaria de nº 06/2026

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Ata | 2026

03ª Sessão Ordinária de 02/03/206.

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