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Portaria | 2026

Portaria de nº 03/2026.

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Portaria | 2026

Portaria  nº 02/2026.

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Portaria | 2026

Portaria nº 01/2026.

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Projeto de Lei | 46/2025

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Legislativo | 2025

Decreto Legislativo nº 05/2025.

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