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Lista de publicações

Projeto de Lei | 60/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.

Anexos

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Resolução | 01/2026

Dispõe sobre a concessão de "Auxílio Alimentação" aos servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo e dá outras Providências.

Anexos

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Decreto Legislativo | 2026

Decreto Legislativo nº 02/2026.

Anexos

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Portaria | 2026

Portaria de nº 05/2026

Anexos

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Ato | 2026

Ato da Presidência 01/2026.

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