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Câmara Municipal de Nova Aliança, 26 de Outubro de 2026.

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Lei Complementar \| 171/2026 "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 170/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexos anexo Download Visualizar
Decreto Legislativo \| 2026 Decreto Legislativo nº 04/2026. Anexos anexo Download Visualizar
Ata \| 2026 4ª Sessão Ordinária de 16/03/2026. Anexos anexo Download Visualizar
Projeto de Lei Complementar \| 69/2026 "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS E ALTERAÇÕES DE REFERÊNCIAS SALARIAIS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexos anexo Download Visualizar