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Projeto de Lei

lNSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA ALIANÇA, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei

ABRE NO ORÇAMENTO  VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Decreto Legislativo

Decreto Legislativo nº 08/2026.

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