| Lista de publicações |
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Projeto de Lei | 47/2026AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Resolução | 01/2026Dispõe sobre a concessão de "Auxílio Alimentação" aos servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo e dá outras Providências. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei Complementar Legislativo | 01/2026"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 2026Decreto Legislativo nº 01/2026. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 152/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |