Leis

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Lei Complementar | 73/2022

"CRIA O CARGO DE CHEFE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 72/2022

"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO ALMA AUTISTA ."

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Lei | 71/2022

"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO LAR PARA VELHOS "SÃO JOÃO" DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP ."

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Lei | 70/2022

" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, À FUNDAÇÃO PIO XII, HOSPITAL DE AMOR -  BARRETOS."

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Lei | 69/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, A  FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FUNFARME.

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