Leis

Lista de publicações

Lei | 68/2022

"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO RIOPRETENSE DOS CEGOS TRABALHADORES."

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Lei | 67/2022

"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM À APAE  ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO."

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Lei | 66/2022

"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM À ASSOCIAÇÃO RENASCER - CENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO."

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Lei | 65/2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

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Lei | 64/2022

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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