Leis

Lista de publicações

Lei Complementar | 63/2022

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO EFETIVO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Anexos

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Lei | 62/2022

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS SOCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Anexos

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Lei | 61/2022

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE REFERÊNCIA DE PAGAMENTO DOS PLANTÕES DA AREA DA SAÚDE MUNICIPAL."

Anexos

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Lei | 60/2022

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO."

Anexos

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Lei | 59/2022

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE REFERÊNCIA DE PAGAMENTO DOS PLANTÕES DA AREA DA SAÚDE MUNICIPAL"

Anexos

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