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Decreto Legislativo | 03/2021"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, REFERENTE ÀS CONTAS DE 2017." AnexosAnexo Download Visualizar |
Ata | 20215ª Sessão Ordinária de 05/04/2021. AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 28/2021AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO POVO BANCO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INTALADOS NO MUNICÍPIO. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 26/2021AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO POVO BANCO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INTALADOS NO MUNICÍPIO. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 25/2021AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. AnexosAnexo Download Visualizar |