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Lei | 185/2026ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 82/2026AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OUROESTE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SOLUÇÕES INTEGRADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CONSISP, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Convite | 2026Audiência Pública dia 12/08/2026. Anexosanexo Download Visualizar |
Resolução | 06/2026"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Resolução | 05/2026"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA ALIANÇA-SP E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |