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Câmara Municipal de Nova Aliança, 19 de Junho de 2026.

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Lei \| 24/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA COFCO INTERNACIONAL BRASIL S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 23/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO EM FAVOR DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 27/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 26/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA COFCO INTERNACIONAL BRASIL S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 25/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, A FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FUNFARME. Anexos Anexo Download Visualizar