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Câmara Municipal de Nova Aliança, 18 de Junho de 2026.

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Projeto de Lei \| 46/2023 " DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 44/2023 " DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL." Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 43/2023 " ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 42/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 41/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexos anexo Download Visualizar