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Lei | 46/2023

" DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 45/2023

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMPI, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Anexos

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Ata | 2023

19ª Sessão Ordinária de 04/12/2023.

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Ata | 2023

18ª Sessão Ordinária de 21/11/2023.

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Projeto de Lei | 52/2023

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMPI, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Anexos

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