| Lista de publicações |
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Projeto de Lei Complementar | 51/2023" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS EFETIVOS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 50/2023" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, À FUNDAÇÃO PIO XII, HOSPITAL DE AMOR- BARRETOS." Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 49/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 48/2023"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 34/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 47/2023"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |