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Lei | 35/2023" DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM À ASSOCIAÇÃO RENASCER - CENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO." Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 45/2023" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL." Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 44/2023" ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 2023Decreto nº 05/2023. Anexosanexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 2023Decreto nº 04/2023. Anexosanexo Download Visualizar |