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Projeto de Lei | 16/2019

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de aluguel e outorgar termo de cessão de uso, a título precário,de bem imóvel na forma de que específica e da outras providências.

 

 

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Ata | 2019

6ª Sessão Ordinária de 15/04/2019.

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Ata | 2019

5ª Sessão Ordinária de 01/04/2019.

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Portaria | 03/2019

Dispõe sobre o recebimento de denúncia de infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal e a constituição da comissão processante referente ao processo.

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Projeto de Lei | 15/2019

Estabelece atribuição e competência do Poder Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária ,cria taxa de Vigilância Sanitária e fixa os valores das penas de multa as Infrações Sanitárias.

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