| Lista de publicações |
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Projeto de Lei | 22/2019Revoga a Lei Complementar nº 41/2017 e a Lei Complementar nº 19/2017”. AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 21/2019Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. AnexosAnexo Download Visualizar |
Ata | 201910ª Sessão Ordinária de 17/06/2019. AnexosAnexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 05/2019Decreta horário especial de expediente da Câmara Municipal, durante o período de recesso parlamentar.
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Lei | 21/2019Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2020 AnexosAnexo Download Visualizar |