Seja bem vindo! Confira as últimas publicações.

Lista de publicações

Lei | 155/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Lei Complementar | 154/2026

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR  Nº 116/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Ata | 2026

1ª Sessão Ordinária de 02/02/2026.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 62/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 61/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Anexos

anexo     Download   Visualizar