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Projeto de Lei | 87/2026DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2 DA LEI 52/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Ata | 20264ª Sessão Extraordinária de 24/09/2026. Anexosanexo Download Visualizar |
Ata | 202614ª Sessão ordinária de 21/09/2026. Anexosanexo Download Visualizar |
Convite | 2026Audiência Pública dia 26/10/2026. Anexosanexo Download Visualizar |
Edital de Licitação | 03/2026EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2026 Encerrado Anexos2026 Download Visualizar |