| Lista de publicações |
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Lei | 42/2016REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES NO ÂMBITO EXECUTIVO MUNICIPAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 41/2016DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 40/2016"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 39/2016DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 38/2016"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE ATENDENTE DE DENTISTA, E AUMENTA O ANEXO IV DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES E EM COMISSÃO." Anexosanexo Download Visualizar |
