Leis

Lista de publicações

Lei | 32/2016

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 25/2016, DE 24/05/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Lei | 31/2016

DISPÕE  SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Lei | 30/2016

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Lei | 29/2016

ALTERA A LEI Nº 34, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Lei | 28/2016

" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL."

Anexos

anexo     Download   Visualizar