| Lista de publicações |
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Lei | 03/2017Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 52/2013 AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 02/2017Dispõe sobre a criação de cargo em comissão da Prefeitura AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 01/2017Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 49/2016DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉTIDO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 48/2016"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 53/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
