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Lei \| 59/2021 INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR E DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA DOS PRODUTORES RURAL MUNICIPAL REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 58/2021 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PARA COMERCIALIZAÇÃO. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 57/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 56/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 55/2021 DISPÕE SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Anexos Anexo Download Visualizar