Leis

Lista de publicações

Lei | 49/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 48/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 47/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 46/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 45/2021

CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCESSEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA

Anexos

Anexo     Download   Visualizar