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Lista de publicações

Lei | 155/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Lei Complementar | 154/2026

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR  Nº 116/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei | 152/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Lei | 151/2025

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei | 150/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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