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Lei | 179/2026"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS XII E XIII NO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/2019, LEI QUE REGULA A LEI FEDERAL Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017, DISPONDO SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇOES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUARIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 178/2026"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÂO DA LEI MUNICIPAL Nº OO7/20I8, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL JUNTO AOS EMPREGOS EFETIVOS E COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 177/2026ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 176/2026ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 175/2026AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. Anexosanexo Download Visualizar |
