| Lista de publicações |
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Lei | 24/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 23/2023" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AnexosAnexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 2023Decreto nº 01/2023. AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 25/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. AnexosAnexo Download Visualizar |
Ata | 20235ª Sessão Extraordinária de 13/06/2023. AnexosAnexo Download Visualizar |