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Projeto de Lei | 45/2023

" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL."

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Projeto de Lei | 44/2023

" ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Anexos

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Decreto Legislativo | 2023

Decreto nº 05/2023.

Anexos

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Decreto Legislativo | 2023

Decreto nº 04/2023.

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Ata | 2023

17ª Sessão Ordinária de 06/11/2023.

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