| Lista de publicações |
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Lei | 45/2023" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMPI, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar anexo Download Visualizar |
Ata | 202319ª Sessão Ordinária de 04/12/2023. Anexosanexo Download Visualizar |
Ata | 202318ª Sessão Ordinária de 21/11/2023. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 52/2023" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMPI, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei Complementar | 51/2023" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS EFETIVOS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |