| Lista de publicações |
|---|
Portaria | 2024Portaria nº 01/2024. Anexosanexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 2024Decreto nº 01/2024. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 51/2023" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS EFETIVOS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 50/2023" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, À FUNDAÇÃO PIO XII, HOSPITAL DE AMOR- BARRETOS." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 49/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |