| Lista de publicações |
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Projeto de Lei | 37/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 89/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 88/2024ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 87/2024" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA, SE RETIRAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CINDESP. Anexosanexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 2024Decreto Legislativo nº 04/2024. Anexosanexo Download Visualizar |