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Projeto de Lei Complementar | 54/2024

"DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO DÉCIMO DO ARTIGO 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei | 53/2024

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Legislativo | 2024

Decreto Legislativo nº 06/2024.

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Decreto Legislativo | 2024

Decreto Legislativo nº 05/2024

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Resolução | 02/2024

Dispõe sobre a revogação da emenda ao Regimento Interno nº 01/2024 de 23 de Outubro de 2024.

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