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Lei Complementar \| 104/2024 "DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO DÉCIMO DO ARTIGO 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 103/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 102/2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 101/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 100/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025. Anexos anexo Download Visualizar