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Câmara Municipal de Nova Aliança, 16 de Junho de 2026.

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Lei \| 45/2017 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e suplementares Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 44/2017 Nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 04/2017 Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 43/2017 Trata da forma de instituição e cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 42/2017 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e suplementares Anexos Anexo Download Visualizar
Lei Complementar \| 41/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional junto aos empregos em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Anexos Anexo Download Visualizar