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Lei \| 54/2017 Dispõe sobre a criação do emprego permanente de supervisor de ensino Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 53/2017 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 52/2017 Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 41/2015 Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 51/2017 Autoriza abertura de créditos adicionais especiais e suplementares Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 50/2017 Dispõe sobre a implantação do programa de demissão voluntária - PDV Anexos Anexo Download Visualizar

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