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Projeto de Lei | 61/2017

Estabelece normas e regulamenta a apresentação de atestados médicos por servidores públicos da Prefeitura

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Projeto de Lei | 60/2017

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial

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Projeto de Lei | 59/2017

Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 41/2015

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Projeto de Lei | 58/2017

Autoriza abertura de créditos adicionais especiais e suplementares

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Projeto de Lei | 57/2017

Dispõe sobre a implantação do programa de demissão voluntária - PDV

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