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Lista de publicações

Ata | 2019

10ª Sessão Ordinária de 17/06/2019.

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Decreto Legislativo | 05/2019

Decreta horário especial  de expediente da Câmara Municipal, durante o período de recesso parlamentar.

 

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Lei | 21/2019

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2020

Anexos

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Termo de Posse | 2019

Termo de Posse do Prefeito Municipal.

Anexos

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Lei | 20/2019

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar.

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