| Lista de publicações |
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Projeto de Lei | 24/2019Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 22/2019Dispõe sobre a alteração do art. 6º inc. XXVII, da Lei nº 39/2017”. AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 23/2019Dispõe sobre a alteração do art. 6º inc. XXVII, da Lei nº 39/2017”. AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 22/2019Revoga a Lei Complementar nº 41/2017 e a Lei Complementar nº 19/2017”. AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 21/2019Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar. AnexosAnexo Download Visualizar |