Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 88/2026

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei | 87/2026

DISPÕE SOBRE A  ALTERAÇÃO DO ART. 2 DA LEI 52/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei | 86/2026

ESTIMA  A RECEITA E FIXA  A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

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Projeto de Lei | 85/2026

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE  CRÉDITO  ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei | 84/2026

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA.SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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