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Decreto Legislativo \| 06/2021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR "MARCOS ANTONIO PEREIRA". Anexos Anexo Download Visualizar
Decreto Legislativo \| 05/2021 "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, REFERENTE ÀS CONTAS DE 2018." Anexos Anexo Download Visualizar
Decreto Legislativo \| 04/2021 Decreta horário especial de expediente da Câmara Municipal, durante o período de recesso parlamentar Anexos Anexo Download Visualizar
Decreto Legislativo \| 03/2021 "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, REFERENTE ÀS CONTAS DE 2017." Anexos Anexo Download Visualizar
Decreto Legislativo \| 02/2021 "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 2016." Anexos Anexo Download Visualizar