| Lista de publicações |
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Lei | 100/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 99/2024ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 98/2024ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 97/2024"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 96/2024"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO". Anexosanexo Download Visualizar |
