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Lei \| 109/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 108/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 107/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 107/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 106/2024 "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. Anexos anexo Download Visualizar