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Lei | 24/2021AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA COFCO INTERNACIONAL BRASIL S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 23/2021AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO EM FAVOR DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 21/2021DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 35/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 20/2021DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 19/2021Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate a pandemia do corona vírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. AnexosAnexo Download Visualizar |
