| Lista de publicações |
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Lei | 54/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 53/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 52/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 51/2023" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS EFETIVOS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 50/2023" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, À FUNDAÇÃO PIO XII, HOSPITAL DE AMOR- BARRETOS." Anexosanexo Download Visualizar |
