| Lista de publicações |
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Lei | 63/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 62/2024"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 35/2016, E DÁ NOMENCLATURA À PISTA DE CAMINHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 61/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 60/2024AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS Anexosanexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 59/2024" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PESSOAL DOS EMPREGOS EFETIVOS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
