| Lista de publicações |
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Lei Complementar | 21/2022"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 20/2022"AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 19/2022"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL". AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 18/2022"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA E CONDICIONAL". AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 17/2022ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AnexosAnexo Download Visualizar |