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Câmara Municipal de Nova Aliança, 20 de Junho de 2026.

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Lei Complementar \| 21/2022 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 20/2022 "AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 19/2022 "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL". Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 18/2022 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA E CONDICIONAL". Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 17/2022 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos Anexo Download Visualizar