| Lista de publicações |
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Lei | 24/2022" AUTORIZA PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO ANO BASE DE 2021, CONFORME ESPECÍFICA". AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 23/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 22/2022" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E RECLASSIFICAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DO SUBQUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPALIZADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 28/2022CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - COMPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 27/2022"CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AnexosAnexo Download Visualizar |