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Lista de publicações

Lei | 174/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 

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Ata | 2026

9ª Sessão Ordinária de 01/06/2026.

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Ata | 2026

8ª Sessão Ordinária de 18/05/2026.

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Projeto de Lei | 78/2026

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei | 77/2026

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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