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Lista de publicações

Projeto de Lei | 51/2016

Dispõe sobre a anulação da Lei Municipal 53/2013

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Projeto de Lei | 50/2016

Dispõe sobre a denominação do calçadão

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Lei | 49/2016

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉTIDO ADICIONAL ESPECIAL.

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Lei | 48/2016

"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 53/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 47/2016

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CALÇADÃO.

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