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Lei | 29/2016

ALTERA A LEI Nº 34, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei | 28/2016

" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL."

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Lei | 27/2016

"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL.

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Lei | 26/2016

"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL."

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Lei | 25/2016

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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